Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Mandado de segurança. Impetração. Professora contratada pela Lei Estadual 500/74. Pretensão a lhe ser reconhecido direito a «certidão de liquidação de tempo de serviço, controvertendo-se, na verdade, sobre alegado direito a aposentadoria integral especial, após a vigência da Emenda Constitucional 20/98. Segurança denegada. Recurso da impetrante buscando a inversão do julgado. Admissibilidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado no julgamento da ADI 3772/08-DF, segundo o qual atividade de magistério, para os fins do CF/88, art. 40, parágrafo 5º, não se resume àquela exercida em sala de aula. Recurso provido para concessão da segurança.

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