Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Coleta de esgoto. Serviços tarifados conforme o montante de água fornecido ao consumidor. Regime de cobrança utilizado pela concessionária. Violação a preceito legal ou constitucional. Inexistência. Validade das faturas emitidas. Recurso não provido.

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