Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobranças anteriores à entrega das chaves. Procedência. A responsabilidade pelas cotas condominiais em atraso é atribuída indistintamente ao possuidor ou adquirente. Lei 4591/1964, art. 4º. Ressalvado eventual direito de regresso em ação própria. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote