Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Bastando a declaração da própria pobreza para obtenção da assistência judiciária gratuita da Lei 1060/50, correspondendo à prova a que alude preceito da Constituição Federal estampado no artigo 5º, LXXIV, de rigor o deferimento se ausentes, na espécie, fundadas razões para o decreto em sentido contrário. Decisão de indeferimento reformada. Agravo provido.

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