Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Professor. Aposentado. Gratificação por atividade de magistério (GAM). Extensão aos inativos. Admissibilidade. Enunciado 7 e Súmula 31 deste Tribunal. Gratificação que também se estende a autora, aposentada após a Emenda Constitucional 41/03. Decisão de procedência mantida. Reexame necessário improvido, com observação quanto ao índice IPCA para fins de correção monetária.

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