Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Empréstimo consignado. Limitação dos descontos das parcelas a 30% dos vencimentos de policial militar. Possibilidade. Insurgência da instituição bancária que busca a fixação do percentual em 50%, por aplicação do Decreto Estadual 51314/06. Inadmissibilidade. Observância à natureza alimentar dos vencimentos. Necessidade. Prevalência da legislação federal sobre a estadual. Hipótese. Decisão mantida. Recurso do banco não provido.

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