Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento das custas processuais por meio do código errado. Impossibilidade de conhecimento do recurso, à luz da jurisprudência do STJ.
«1. «É deserto o recurso especial interposto com a indicação incorreta do Código de Recolhimento na Guia de Recolhimento da União (GRU) ou no documento de arrecadação da Receita Federal (DARF), uma vez que se torna impossível verificar, na análise do recurso especial, sua vinculação com o recolhimento a que se refere (AgRg no REsp 1115645/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 07/04/2011). Demais precedentes: AgRg no REsp 1017698/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/11/2010; AgRg no AREsp 120.993/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 29/06/2012; AgRg no AREsp 63.010/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 14/05/2012; EREsp 820.539/ES, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 23/08/2010. ... ()
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