Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão e obscuridade.
«1. Acórdão, em sede de litígio tributário, que confirma decisões de primeiro e segundo graus, reconhecendo a inexistência de direito líquido e certo da impetrante, por ausência de amparo legal, a ter suspensa exigibilidade tributária. ... ()
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