Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Recurso especial. Art. 151, III, interpretação.
«1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nas situações previstas no art. 151 e incisos do CTN, aplica-se quando o contribuinte insurge-se contra a obrigação fiscal que lhe está sendo exigida. ... ()
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