Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Omissão e erro material existência. Embargos acolhidos para dar parcial provimento ao recurso especial.
«1. «É possível a correção, de ofício, de erro material (AgRg no REsp 853.489/RS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 4/5/12). ... ()
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