Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Súmula 150/STF. Agravo não provido.
«1.Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (Súmula 150/STF). ... ()
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