Jurisprudência Selecionada
1 - STF Ministério público. Ação penal. A acusação penal, para ser formulada, não depende, necessariamente, de prévia instauração de inquérito policial.
«- Ainda que inexista qualquer investigação penal promovida pela Polícia Judiciária, o Ministério Público, mesmo assim, pode fazer instaurar, validamente, a pertinente persecutio criminis in judicio, desde que disponha, para tanto, de elementos mínimos de informação, fundados em base empírica idônea, que o habilitem a deduzir, perante juízes e Tribunais, a acusação penal. Doutrina. Precedentes.... ()
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