Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Estupro de vulnerável. Estupro qualificado. Assédio sexual qualificado. Crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/1967) . Suficientes indícios de autoria e provas de existência do crime. Gravidade concreta dos delitos. Periculosidade do réu. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo para início da instrução criminal. Prejudicado. Inevidente constrangimento ilegal.
«1. Incabível o ajuizamento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto no art. 105, II, a, da Constituição. ... ()
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