Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.7005.8006.0100

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento da União. Erro de digitalização. Comprovação de recolhimento. Agravo a que se dá provimento.

«1. Apresentada certidão em que comprovado o erro de digitalização dos autos, confirmando o correto recolhimento do preparo. ... ()

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