Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Programa de arrendamento residencial-par. Lei 10.188/2001. Reintegração de posse e rescisão do contrato. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Cláusula resolutória. Cessão ou transferência de direitos decorrentes do contrato. Validade.
«1.Cuida-se de ação de reintegração de posse ajuizada pela Caixa Econômica Federal-CEF objetivando a retomada de imóvel arrendado pelas regras do Programa de Arrendamento Residencial - PAR em virtude da alienação do imóvel a terceiros. ... ()
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