Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Violação do CTN, art. 206. Ocorrência. Penhora insuficiente. Expedição da certidão positiva com efeito de negativa do débito. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não houve a alegada afronta aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e inequívoca sobre a tese defendida pela Fazenda Nacional, ainda que a conclusão adotada tenha sido contrária à pretensão fazendária. ... ()
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