Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.7005.8004.3200

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Conversão em urv. Diferenças salariais. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é pela prescrição somente das prestações anteriores aos cinco anos que antecederam a data do ajuizamento da ação, cujo objeto é a percepção de diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda em URV equivocada. ... ()

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