Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Meio ambiente. Direito administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dano ambiental. Cominação. Multa. Obrigação de fazer. Plano de recuperação da área degradada. Implementação. Diminuição. Valor da multa. Jurisprudência. STJ.
«1. O Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, entendendo ser devida a redução da multa prevista no § 3º, combinado com o caput do Decreto 3.179/1999, art. 60, considerando o cumprimento do acordado pelo recorrido, com iniciativas capazes de recuperar a área degradada. ... ()
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