Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Condenação imposta à Fazenda Pública. Natureza previdenciária da demanda. Desnecessidade de sobrestamento do feito.
«A pendência de publicação, no STF, de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, nem impede o afastamento de determinado artigo declarado inconstitucional pelo STF, em respeito à soberania de suas decisões com efeito erga omnes e eficácia vinculante. Precedentes. ... ()
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