Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Inovação recursal. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.
«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a apresentação de novas teses em sede de agravo regimental configura inovação das razões recursais, o que é insuscetível de análise em face da preclusão consumativa. ... ()
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