Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Dessemelhança entre os arestos confrontados. Dissídio não caracterizado.
«1. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste similitude fático-jurídica entre os arestos recorrido e paradigma ou quando um deles conhece do recurso e adentra o mérito, e o outro não ultrapassa o juízo de admissibilidade. ... ()
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