Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Recolhimento do porte de remessa e retorno. Código errado. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que deserto o recurso especial interposto com a indicação incorreta do Código de Recolhimento na Guia de Recolhimento da União (GRU). ... ()
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