Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Desaposentação e reaposentação. Renúncia à aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. Recurso especial julgado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C. 1.334.488/SC. Súmula 83/STJ.
«1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. ... ()
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