Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Pensão por morte. Implementação de diferenças. Execução da obrigação de fazer. Prescrição.
«1. Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como agravo regimental. ... ()
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