Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Imóvel. Hipoteca. Matéria infraconstitucional.
«Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em recurso extraordinário. ... ()
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