Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Previdência complementar. Extensão a inativos de vantagens concedidas em acordo coletivo de trabalho. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no re 659.109-RG.
«1. A complementação de aposentadoria, quando sub judice a controvérsia sobre a extensão aos inativos de benefícios concedidos indistintamente aos empregado ativos em razão de acordo ou convenção coletiva de trabalho, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do RE 659.109-RG, do qual fui relator para o acórdão. ... ()
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