Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Imposto sobre transmissão causa mortis. Incidência sobre verbas de natureza trabalhista. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido disponibilizado em 13/02/2007.
«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote