Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Apelo extremo manejado contra acórdão do STJ. Preclusão das questões constitucionais alegadas.
«1. Nos termos da jurisprudência do STF, a admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça está adstrita a discussões constitucionais inauguradas no julgamento do recurso especial. As matérias constitucionais que já foram objeto de análise pelas instâncias ordinárias precluem, ante a não interposição simultânea de recurso extraordinário e recurso especial. Precedentes. ... ()
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