Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Prazo. Ausência do termo de recurso e de manifestação do condenado sobre eventual vontade de recorrer quando intimado. Apresentação das razões oito dias após a Sessão Plenária. Falta de disciplina legal acerca da matéria. Imprescindibilidade do termo de recurso e esclarecimento sobre as consequências da intimação. Aplicação do item 61.1 do Capítulo V das Normas da Corregedoria Geral. Inocorrência de ofensa à plenitude de defesa e ao duplo grau de jurisdição. Intempestividade não caracterizada. Preliminar rejeitada.

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