Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Concurso público. Pretensão de impetrante à anulação da posse do primeiro colocado em concurso por infringência dos itens 6.10 e 6.11 do edital (ausência de manifestação por escrito do interesse do primeiro colocado à vaga) Inadmissibilidade. Apresentação do primeiro colocado, pessoalmente, dentro do prazo do edital. Exigência do edital redundante. Recurso da ré provido, prejudicado o do impetrante.

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