Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Repetição de indébito. Prédio comercial. Cobrança pelo critério de economias conforme o número de unidades autônomas. Limitação ao período de doze meses após a entrada em vigor do Decreto Estadual 21123/83 e a entrada em vigor do Decreto Estadual 41446/96. Instalação de medidor para quantificação dos serviços de esgoto. Inadmissibilidade. Regularidade da forma de faturamento e cobrança. Recursos providos em parte.

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