Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Custas. Preparo. Apelação. Interposição sem comprovação do total recolhimento. Determinação para sua complementação. Não atendimento. Deserção decretada. Admissibilidade. Inutilidade da guia de recolhimento carreada aos autos por não conter mínima identificação capaz de comprovar o recolhimento do valor faltante necessário do porte de remessa e retorno. Recurso desprovido.

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