Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.5943.3017.7300

1 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Acidente do trabalho. Direito comum. Empresa que não forneceu material adequado para execução do serviço. Condenação ao pagamento de pensão vitalícia sobre o salário mínimo. Inércia da concessionária quanto a despacho para apresentação dos cálculos. Extinção mantida. Recurso não provido.

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