Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Revisional de contrato. Banco de dados. Exclusão do nome do devedor dos órgãos de proteção. Insuficiência da simples discussão do débito em juízo. Necessidade da demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na fumaça do bom direito e que haja caução idônea, ou o depósito do valor incontroverso. Inocorrência no caso dos autos. Antecipação da tutela indevida. Recurso desprovido.

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