Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público. Cargo em comissão. Ocupante submetido a regime estatutário. Ausência de direito a FGTS que, além de não estar previsto na lei municipal, não é aplicável aos ocupantes de cargos públicos (CF/88, art. 39, § 3º). Manutenção da sentença de improcedência- Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote