Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Imposto. ISSQN. Liquidação extrajudicial de instituição financeira. Óbice ao ajuizamento. Inexistência. Multa moratória. Inexigibilidade. Suspensão da correção monetária. Possibilidade. Juros, incidência após a data da decretação. Possibilidade condicionada ao pagamento integral do passivo. Nulidade da CDA. Inocorrência. Recurso parcialmente provido.

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