Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.5943.3013.0700

1 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Necessidade de intimação pessoal da parte, ou, se não possível, a intimação por edital. Hipótese em que se verificou a ausência de intimação. Sentença de extinção reformada. Precedentes Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF