Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaração de inexigibilidade de cobrança. Irregularidades na medição de consumo de energia. Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado de forma unilateral. Cobrança arbitrária. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Inadmissibilidade. Cobrança pretérita. Recurso improvido.

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