Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Declaração de inexigibilidade de cobrança Irregularidades na medição de consumo de energia. Ausência de provas quanto à falha de registro e ao cenário fraudulento alegado. TOI lavrado de forma unilateral. Cobrança arbitrária. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Inadmissíbilidade. Cobrança pretérita. Recurso improvido.

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