Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de execução. Deferimento de pedido da parte por juiz anterior determinando cumprimento de tutela antecipada concedida em processo de conhecimento. Juiz posterior que, de ofício, sem alteração da circunstância fática, decide revogar a decisão. Impossibilidade. Agravo provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote