Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Seguro obrigatório (DPVAT). Termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a cobrança da diferença do pagamento a menor do seguro. Data do pagamento administrativo. Reconhecimento do prazo vintenário previsto no Código Civil/1916, pois transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada a partir da entrada em vigor do novo Código. Inteligência do artigo 2028 do Código Civil/2002. Recurso parcialmente provido.

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