Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória. Inexigibilidade de débito. Cobrança indevida e a maior de importância relativa ao uso de telefone. Inexistência de prova da efetiva utilização da linha pelo consumidor. Ônus da companhia telefônica (CDC, art. 6º, VIII). Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote