Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito de vizinhança. Obrigação de fazer. Embora a inicial não represente modelo de técnica, não há falar-se em inépcia quando a pretensão de direito material estadeia a «necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático; presente, no caso, o binômio necessidade/utilidade e adequação, considerando-se o princípio milenar de direito «da minhi factum dabo tibijus. Agravo retido improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote