Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Indenização que deve ser fixada de acordo com a extensão da incapacidade. Lei 6194/1974, art. 3º, letra «b. Adoção do salário mínimo vigente à época do acidente. Possibilidade. Referência que não se confunde com indexação. Prevalência da Lei de regência sobre a regulação do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Invalidez permanente. Requisito insuficiente uma vez que a lesão ocasionou incapacidade parcial comprovada pelo laudo pericial. Não reconhecimento do direito ao recebimento do montante máximo previsto em Lei. Limitação a 20% da importância segurada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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