Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Ação que visa compelir a concessionária a classificar a autora como entidade assistencial, sem fins lucrativos, com redução tarifária e restituição dos valores pagos a maior. Acolhimento parcial. Documentos carreados aos autos que comprovam que o autor faz jus a redução, de sorte que tem direito à tarifa de água e esgoto na categoria «comercial/entidade assistencial. Restituição simples dos valores cobrados indevidamente desde 1997, mas não em dobro, à luz do CDC, art. 42, § único, já que não ficou evidenciado dolo na conduta da ré. Preliminar rejeitada. Apelação provida em parte.

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