Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida assinado pelos devedores e por duas testemunhas. Cobrança indevida sem dolo não dá direito a pagamento em dobro. Inteligência do disposto nos arts. 42 do CDC e 940 do Código Civil. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote