Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Encargos discriminados no contrato. Vícios na formalização do mesmo. Inexistência. Prova da verossimilhança do direito alegado. Ausência. Pretendida consignação do valor tido como incontroverso. Descabimento. Impossibilidade, também, da manutenção na posse do veículo dado em garantia e da proibição da inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes. Contrato a ser cumprido nos termos estabelecidos. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote