Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação. Condições. Ajuizamento de declaratória de nulidade de coisa julgada («actio querella nullitatis) pela Municipalidade de Promissão. Desapropriação. Indenização. Alegação de violação ao preceito constitucional da justa indenização. Afirmativa de que o valor devido com a indenização supera em muito o avaliado para imóveis similares. Admissibilidade da ação se e quando a coisa julgada é respaldada em lei inconstitucional. Ocorrência de controvérsia sobre o tema. Ausência de uma das condições da ação, a possibilidade jurídica do pedido, como fundamento para a ação declaratória de inexistência. Admissibilidade da forma de impugnação.

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