Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação anulatória e indenizatória. Interposição por médicos acionistas minoritários de hospital. Pretensão de anular a constituição de plano de saúde mantido pela sociedade, bem como indenização por supostos prejuízos decorrentes da instituição de tal plano. Ilegitimidade passiva do hospital reconhecida. Ausência de incompatibilidade entre as atividades desenvolvidas pelo plano de saúde com o objeto social do estatuto do hospital. Inexistência de prejuízos. Decisão mantida. Recurso não provido.

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