Jurisprudência Selecionada
1 - STF Extradição. Dupla tipicidade.
«No exame da dupla tipicidade, devem ser consideradas as peculiaridades da legislação do estado estrangeiro, não cabendo impor a identidade absoluta dos tipos penais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote